PROJETO DE LEI Nº CM 050/2018 - Autora: Ana Adelaide Marques de Albuquerque França

por adm última modificação 18/09/2018 20h19
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

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